LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

A Doc.ai está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil. Este documento descreve como aplicamos os princípios e disposições da LGPD em nossas operações.

1. Controlador e Encarregado (DPO)

Controlador: Doc.ai Tecnologia Ltda.
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Disponível pelo e-mail dpo@docai.com.br
O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados.

2. Bases Legais para o Tratamento (Art. 7º da LGPD)

Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): Dados necessários para prover os serviços da plataforma Doc.ai, incluindo geração de documentos, gerenciamento de templates e processamento de assinaturas digitais;
• Consentimento (Art. 7º, I): Para envio de comunicações de marketing e funcionalidades opcionais;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): Para melhorias da plataforma, analytics e prevenção de fraudes;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Para atender exigências fiscais, contábeis e regulatórias;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Para proteção em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

3. Princípios Observados (Art. 6º da LGPD)

• Finalidade: Coletamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular;
• Adequação: O tratamento é compatível com as finalidades informadas;
• Necessidade: Limitamos a coleta ao mínimo necessário para a prestação dos serviços;
• Livre acesso: Garantimos consulta facilitada sobre o tratamento de dados;
• Qualidade dos dados: Mantemos os dados atualizados e exatos;
• Transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento;
• Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteção dos dados;
• Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos aos titulares;
• Não discriminação: O tratamento não é utilizado para fins discriminatórios;
• Responsabilização: Demonstramos a adoção de medidas eficazes de cumprimento das normas.

4. Direitos dos Titulares (Art. 18 da LGPD)

Você, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos seus dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Oposição ao tratamento quando realizado em desconformidade com a LGPD.

Para exercer seus direitos, envie uma solicitação para dpo@docai.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.

5. Dados Tratados na Plataforma

6. Transferência Internacional de Dados

Alguns de nossos prestadores de serviço (como Stripe e provedores de infraestrutura em nuvem) podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que os dados são transferidos com base em cláusulas contratuais padrão e mecanismos adequados de proteção, conforme o Art. 33 da LGPD.

7. Segurança da Informação

Implementamos medidas técnicas e organizacionais, incluindo:

• Criptografia em trânsito (TLS/SSL) e em repouso;
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC);
• Logs de auditoria para rastreabilidade de ações;
• Backups regulares e plano de recuperação de desastres;
• Revisões periódicas de segurança.

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Doc.ai comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme o Art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos e as medidas adotadas.

9. Retenção e Eliminação

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprimento da finalidade do tratamento. Após o encerramento da relação contratual, os dados podem ser mantidos por até 5 anos para cumprimento de obrigações legais (Art. 16 da LGPD), sendo posteriormente anonimizados ou eliminados.

10. Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD)

A Doc.ai elabora Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais para tratamentos que possam gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais dos titulares, conforme o Art. 38 da LGPD.

11. Canal de Comunicação

Para exercer seus direitos, tirar dúvidas ou registrar reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

• E-mail do DPO: dpo@docai.com.br
• E-mail geral: privacidade@docai.com.br
• ANPD: Caso entenda que o tratamento de dados viola a LGPD, você pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em www.gov.br/anpd